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DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA

de FRANCINE DEITOS KRELING e MELISSA DEITOS KRELING

Descrição:
O tempo exerce influência nas relações jurídicas, especialmente nas relativas aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. Os fenômenos da prescrição e da decadência cuidam do aspecto extintivo dos referidos créditos pelo decurso do tempo, e existem em razão do princípio da segurança jurídica, que inexistiria se os direitos pudessem ser exercidos a qualquer tempo. Assim, esta obra objetiva definir e distinguir tais institutos, porquanto, embora afins, não se confundem, ocorrendo de forma e em momentos distintos; esclarecer as peculiaridades dos diferentes créditos, definindo os regimes aplicáveis; e promover a compreensão e a integridade do ordenamento jurídico.
Informações Livro
ISBN:
9788543405612
Ano:
2015
Edição:
1
Número de páginas:
128
Acabamento:
Brochura
Formato:
14x20 cm

Autor

FRANCINE DEITOS KRELING e MELISSA DEITOS KRELING
Entre em contato:
fkreling@gmail.com


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