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Capa livro

A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

de FRANCINE DEITOS KRELING

Descrição:
A frequente inobservância, pelo Judiciário, dos requisitos legais exigidos para antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública e a vedação à devolução desses valores exigem uma análise mais acurada e a solução do problema, face às implicações aos Cofres Públicos e à sociedade. Destarte, o propósito desta obra foi definir com exatidão as hipóteses de admissibilidade legal do instituto e estabelecer suas vedações, evitando a indevida evasão de recursos necessários à implementação de políticas públicas, e assim garantir a harmonia do ordenamento jurídico vigente e a proteção do interesse público presente na proteção do Erário.
Informações Livro
ISBN:
9788543403885
Ano:
2014
Edição:
1
Número de páginas:
122
Acabamento:
Brochura
Formato:
14x20 cm

Autor

FRANCINE DEITOS KRELING
Entre em contato:
fkreling@gmail.com


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