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Capa livro

O PODER EXECUTIVO E O CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE

de VICTOR XIMENES NOGUEIRA

Descrição:
O afastamento da aplicação de lei por ato infralegal do Poder Executivo formaliza aparente beligerância institucional na relação com os demais Poderes, por ser ato excepcional ao exercício das suas funções típicas e ao que ordinariamente se extrai do sistema de freios e contrapesos disciplinado na Constituição Federal. Todavia, constatada a inconstitucionalidade, o Poder Executivo deve afastar a aplicação da espécie legislativa justamente para fazer prevalecer a autoridade da Constituição Federal, para não aplicar comando legal que não se coaduna com seu alicerce jurídico, e para não permitir que os Poderes Constituídos se sobreponham à supremacia do Poder Constituinte.
Informações Livro
ISBN:
9788543404837
Ano:
2015
Edição:
1
Número de páginas:
121
Acabamento:
Brochura
Formato:
14x20 cm

Autor

VICTOR XIMENES NOGUEIRA
Entre em contato:
victordesabrine@hotmail.com


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