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ASPECTOS CRIMINAIS DA LEI MARIA DA PENHA: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

de Fábio Dantas de Oliveira

Descrição:
A presente obra aborda os aspectos criminais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), estatuto criado para tornar mais eficiente o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse instrumento normativo trouxe inovações no processo judicial, nos papéis e atribuições das autoridades policiais, do Magistrado e do Ministério Público, bem como alterações na legislação pátria. O objetivo central do presente trabalho é analisar alguns pontos polêmicos da referida lei, com base na doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Informações Livro
ISBN:
9788579539718
Ano:
2013
Edição:
1
Número de páginas:
99
Acabamento:
Brochura
Formato:
14x20 cm

Autor

Fábio Dantas de Oliveira
Entre em contato:
fabiodantas13@hotmail.com


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