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O DIREITO ADQUIRIDO A PARCELAS REMUNERATÓRIAS PELO MAGISTRADO BRASILEIRO EM FACE...

de Raquel Santos de Santana

Descrição:
A presente obra trata do direito adquiriro pelos Magistrados em função das alterações da Constituição Federal quanto à composição de sua remuneração, que assumiu o caráter de subsídio, ficando incompatível com determinadas verbas remuneratórias que anteriormente eram percebidas cumulativamente. É feita uma análise do cargo público de Magistrado como agente político, sua possibilidade de cumulação com outros cargos públicos, quais parcelas remuneratórias podem ou não ser cumuladas ao subsídio, dentre outros aspectos. O trabalho é importante não apenas para os atuais profissionais do Direito, mas também para estudantes da área que pretendem desenvolver um raciocínio crítico no âmbito do Direito Constitucional em se tratando de matéria remuneratória de Magistrado.
Informações Livro
ISBN:
9788579537714
Ano:
2012
Edição:
1
Número de páginas:
94
Acabamento:
Brochura
Formato:
14x20 cm

Autor

Raquel Santos de Santana
Entre em contato:
raquel_s_santana@hotmail.com


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